Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.440, DE 11 DE JUNHO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras e benfeitorias para a implantação do projeto demonstrativo de irrigação de São Bento, no Estado do Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1987, Página 9137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 446 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO. - Imóveis