Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.437, DE 11 DE JUNHO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1987, Página 9135 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 440 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO. - Imóveis