Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.396, DE 1º DE JUNHO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo n° 12).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1987, Página 8406 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 394 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: O acordo com o Quinto Protocolo Adicional está publicado no D.O.U de 2/6/87, p. 8406.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO DE MONTIVIDÉU 1980
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL - Peru
COMÉRCIO EXTERIOR - Ato internacional
TARIFAS ADUANEIRAS - Ato internacional