Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.376, DE 26 DE MAIO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO Nº 94.376, DE 26 DE MAIO DE 1987
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 12 de março de 1987, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1),
DECRETA:
Art. 1º. O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º. O protocolo apenso vigorará a partir da data de sua subscrição.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de
Abreu Sodré
ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DA BOLÍVIA
Terceiro Protocolo Adicional
De conformidade com o disposto no artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados no. 1, os Plenipotenciários da República da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma e depositados na Secretaria-Geral da Associação,
ACORDAM:
Artigo 1º.- Registrar no Acordo Regional de Abertura de Mercados no. 1 nas condições consignadas neste Protocolo, os produtos que a República Federativa do Brasil outorga à República da Bolívia com a finalidade de ampliar sua respectiva lista de produtos, de conformidade com o disposto na Segunda Reunião Especial de Representantes Governamentais de Alto Nível, realizada na cidade de Acapulco, México, de 20 a 25 de julho de 1986.
Artigo 2º.- O Presente Protocolo regerá a partir da data de sua subscrição.
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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01.02 01.02.1 01.02.1.90 |
ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE BOVINA, INCLUSIVE OS DO GÊNERO BÚFALO VACUNS OS DEMAIS |
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01.02.1.92 |
PARA O CONSUMO |
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07.01 |
LEGUMES E HORTALIÇAS, FRESCOS OU REFRIGERADOS |
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07.01.0.04 |
ALHOS |
QUOTA ANUAL: 500 TONELADAS |
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07.05
07.05.1
07.05.1.30 |
GRÃOS DE LEGUMINOSAS, SECOS, DEBULHADOS, MESMO DESCORTICADOS OU PARTIDOS GRÃOS DE LEGUMINOSAS, SECOS, DEBULHADOS, MESMO DESCORTICADOS OU PARTIDOS FEIJÕES |
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07.05.1.32 |
FEIJÕES-PRETOS |
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07.05.1.39 |
OS DEMAIS FEIJÕES |
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10.05 |
MILHO |
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10.05.0.02 |
EM GRÃO, COM CASCA |
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10.07 |
TRIGO MOURISCO, MILHO PAINÇO, ALPISTA E SORGO; OUTROS CEREAIS |
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10.07.0.03 |
SORGO |
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10.07.0.99 |
OS DEMAIS |
"QUINUA" REAL EM GRÃO |
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11.01 |
FARINHAS DE CEREAIS |
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11.01.0.05 |
DE MILHO |
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11.02
11.02.1 |
"GRAÑONES" E SÊMOLAS; GRÃOS DESCORTICADOS, EM PÊROLAS, PARTIDOS, ESMAGADOS OU EM FLOCOS, EXCETO O ARROZ DA POSIÇÃO 10.06; GERMES DE CEREAIS, INTEIROS, ESMAGADOS, EM FLOCOS OU MOÍDOS "GRAÑONES", SÊMOLAS E AGLOMERADOS ("PELLETS") |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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11.02.1.05 |
DE MILHO |
SÊMOLA |
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12.01 12.01.4 |
SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS, MESMO ESMAGADOS FAVAS DE SOJA |
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12.01.4.01 |
PARA SEMEADURA |
COM CERTIFICADO EMITIDO POR UM ÓRGÃO OFICIAL |
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12.01.4.02 |
PARA OUTROS USOS |
QUOTA ANUAL: 100.000 TONELADAS |
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12.02 |
FARINHAS DE SEMENTES E DE FRUTOS OLEAGINOSOS, SEM PRÉVIA EXTRAÇÃO DO ÓLEO, COM EXCLUSÃO DA FARINHA DE MOSTARDA |
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12.02.0.99 |
OS DEMAIS |
FARINHA DE SOJA. QUOTA ANUAL: 30.000 TONELADAS |
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19.03 |
MASSAS ALIMENTÍCIAS |
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19.03.0.01 |
MASSAS ALIMENTÍCIAS |
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22.03 |
CERVEJAS |
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22.03.0.01 |
CERVEJAS |
QUOTA ANUAL: 250.000 HECTOLITROS EM LATAS DE 350 ML. (350 CC) OU GARRAFAS DE 660 ML. |
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22.09
22.09.2 |
ÁLCOOL ETÍLICO NÃO DESNATURADO DE GRADUAÇÃO INFERIOR A 80 GRAUS; AGUARDENTES, LICORES E OUTRAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS; PREPARADOS ALCOÓLICOS COMPOSTOS (CHAMADOS "EXTRATOS CONCENTRADOS") PARA A FABRICAÇÃO DE BEBIDAS AGUARDENTES |
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22.09.2.06 |
VODCA |
QUOTA ANUAL: 100.000 CAIXAS DE 12 GARRAFAS DE 1 LITRO |
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22.09.2.07 |
UÍSQUE |
QUOTA ANUAL: 100.000 CAIXAS DE 12 GARRAFAS DE 1 LITRO |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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23.04 |
TORTAS, BAGAÇO DE AZEITONAS E DEMAIS RESÍDUOS DA EXTRAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS, COM EXCLUSÃO DAS BORRAS |
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23.04.0.03 |
DE SOJA |
TORTA. QUOTA ANUAL: 50.000 TONELADAS |
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25.03 |
ENXOFRE DE QUALQUER ESPÉCIE, COM EXCLUSÃO DO ENXOFRE SUBLIMADO, DO ENXOFRE PRECIPITADO E DO ENXOFRE COLOIDAL |
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25.03.0.01 |
EM BRUTO (MINERAL NATURAL, NATIVO) |
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28.28
28.28.3 |
HIDRAZINA E HIDROXILAMINA E SEUS SAIS INORGÂNICOS; OUTRAS BASES, ÓXIDOS, HIDRÓXIDOS E PERÓXIDOS METÁLICOS INORGÂNICOS ÓXIDOS E HIDRÓXIDOS |
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28.28.3.03 |
DE ANTIMÔNIO |
TRIÓXIDO. QUOTA ANUAL: 100 TONELADAS |
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30.01
30.01.9 |
GLÂNDULAS E DEMAIS ÓRGÃOS PARA USOS OPOTERÁPICOS, DESSECADOS, INCLUSIVE PULVERIZADOS; EXTRATOS PARA USOS OPOTERÁPICOS, DE GLÂNDULAS OU DE OUTROS ÓRGÃOS OU DE SUAS SECREÇÕES; OUTRAS SUBSTÂNCIAS ANIMAIS PREPARADAS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES OUTROS |
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30.01.9.99 |
OS DEMAIS |
PLASMA SOLUBILIZADO DE ORIGEM ANIMAL. QUOTA ANUAL: US$ 100.000 |
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35.04
35.04.1 |
PEPTONAS E OUTRAS MATÉRIAS PROTÉICAS (COM EXCLUSÃO DAS ENZIMAS DA POSIÇÃO 35.07) E SEUS DERIVADOS; PÓ DE PELES, TRATADO OU NÃO AO CROMO PEPTONAS E SEUS DERIVADOS |
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35.04.1.01 |
PEPTONA DE CARNE |
QUOTA ANUAL: US$ 100.000 |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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41.02
41.02.1 |
COUROS E PELES DE BOVINOS (INCLUSIVE DE BÚFALOS) E PELES DE EQUINOS, PREPARADOS, DIFERENTES DOS ESPECIFICADOS NAS POSIÇÕES 41.06 E 41.08 DE BOVINOS |
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41.02.1.01 |
DE BEZERRO |
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41.02.1.02 |
VARIEDADE CHAMADA BOX-CALF |
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41.02.1.99 |
OS DEMAIS |
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44.07 |
DORMENTES DE MADEIRA PARA VIAS FÉRREAS |
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44.07.0.01 |
DORMENTES DE MADEIRA PARA VIAS FÉRREAS |
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44.14
44.14.2 |
MADEIRA SIMPLESMENTE SERRADA LONGITUDINALMENTE, CORTADA OU DESENROLADA, DE ESPESSURA IGUAL OU INFERIOR A 5 MM.; FOLHAS E MADEIRA PARA CONTRAPLACADOS, DE IGUAL ESPESSURA FOLHAS E MADEIRAS PARA CONTRAPLACADOS, DE ESPESSURA IGUAL OU INFERIOR A 5 MM. |
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44.14.2.99 |
OS DEMAIS |
DE MORADO. QUOTA ANUAL: 5.000 M3 |
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44.18 |
MADEIRA CHAMADA "ARTIFICIAL" OU "RECONSTITUÍDA", OBTIDA DE LASCAS, SERRAGENS, FARINHA DE MADEIRA OU DE OUTROS RESÍDUOS LENHOSOS, AGLOMERADOS COM RESINAS NATURAIS OU ARTIFICIAIS OU COM OUTROS AGLOMERADOS ORGÂNICOS, EM PAINÉIS, PRANCHAS, BLOCOS E SEMELHANTES |
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44.18.0.99 |
OS DEMAIS |
QUOTA ANUAL: 30.000 M3 |
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47.01 47.01.9 |
PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DO PAPEL OUTROS |
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47.01.9.01 |
DE TRAPOS, PALHA, LÍNTERES E RESÍDUOS |
À BASE DE LÍNTERES DE ALGODÃO. QUOTA ANUAL: 1.500 TONELADAS |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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55.02 |
LÍNTERES DE ALGODÃO |
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55.02.0.01 |
LÍNTERES DE ALGODÃO |
QUOTA ANUAL: 1.500 TONELADAS |
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55.09 |
OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO |
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55.09.0.01 |
CRUS, COM UM CONTEÚDO MÍNIMO EM PESO DE ALGODÃO DE 85% |
QUOTA ANUAL: 100 TONELADAS |
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60.01 |
TECIDOS DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA, EM PEÇAS |
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60.01.0.01 |
DE ALGODÃO |
QUOTA ANUAL: 100 TONELADAS |
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62.01 |
COBERTORES E MANTAS DE VIAGEM |
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62.01.0.02 62.01.0.04 |
OS DEMAIS, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS ] ] OS DEMAIS, DE FIBRAS SINTÉTICAS ] ] |
QUOTA ANUAL CONJUNTA: US$ 400.000 SENDO O APROVEITAMENTO POR ÍTEM COMO MÁXIMO DE 60% DA QUOTA |
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65.01 |
CARCAÇAS DE FELTRO PARA CHAPÉUS, SEM FORMA NEM ACABAMENTO; DISCOS E CILINDROS DE FELTRO PARA CHAPÉUS, EMBORA ESTES ÚLTIMOS ESTEJAM CORTADOS NO SENTIDO DA ALTURA |
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65.01.0.01 |
CARCAÇAS ("CLOCHES") |
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78.01
78.01.1 78.01.1.00 |
CHUMBO EM BRUTO (MESMO ARGENTÍFERO); DESPERDÍCIOS E SUCATA DE CHUMBO EM BRUTO E SUAS LIGAS NÃO REFINADO |
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78.01.1.01 78.01.1.20 |
EM LINGOTES OU PÃES LIGAS PARA TIPOS DE IMPRENSA |
QUOTA ANUAL: 3.000 TONELADAS |
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78.01.1.21 78.01.1.30 |
EM LINGOTES OUTRAS LIGAS |
QUOTA ANUAL: US$ 300.000 |
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78.01.1.31 |
OUTRAS LIGAS |
QUOTA ANUAL: US$ 300.000 |
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78.02 78.02.3 |
BARRAS, PERFILADOS E FIOS, DE CHUMBO FIOS |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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78.02.3.01 |
DE LIGAS DE CHUMBO, SEM REVESTIMENTO, PARA SOLDAGEM |
QUOTA ANUAL: US$ 100.000 |
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80.01 80.01.1 |
ESTANHO EM BRUTO; DESPERDÍCIOS E SUCATA DE ESTANHO EM BRUTO E SUAS LIGAS |
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80.01.1.02 |
EM LINGOTES (LIGAS) |
QUOTA ANUAL: 1.000 TONELADAS |
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82.01 |
PÁS., EMXADÕES, PICARETAS, ENXADAS, FORQUILHAS, ANCINHOS E GADANHOS; MACHADOS, PODÕES E FERRAMENTAS SEMELHANTES COM GUME; FOICES E FOICINHAS, FACAS PARA CORTAR FENO OU PALHA, TESOURAS PARA GRAMAS, CUNHAS E OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS, PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA, JARDINAGEM E SILVICULTURA |
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82.01.0.01 |
ENXADAS |
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82.01.0.99 |
OS DEMAIS |
FACÕES, PICARETAS E ENXADÕES |
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94.03 94.03.8 |
OUTROS MÓVEIS E SUAS PARTES PARTES |
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94.03.8.02 |
DE MADEIRA |
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República da Bolívia: Alfonso Revollo; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Fernando Paulo Simas Magalhães.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1987, Página 7948 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 375 Vol. 4 (Publicação Original)