Legislação Informatizada - Decreto nº 94.367, de 25 de Maio de 1987 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 94.367, de 25 de Maio de 1987
Altera o Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 7º do Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Aluízio Alves
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/05/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1987, Página 7839 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 352 Vol. 4 (Publicação Original)