Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.328, DE 14 DE MAIO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1987, Página 7229 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 298 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Venezuela - Montevidéu (Uruguai) - 1987
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar