Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.288, DE 28 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, a favor da VALEC - Engenharia e Construções Limitada, imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias situadas nos municípios abaixo discriminados, nos Estados de Goiás, Maranhão e em áreas do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1987, Página 6079 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 220 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Benfeitoria - Estado (ente federado) - Goiás - Maranhão - Distrito Federal (Brasil) - Destinação - Construção - Ferrovia - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias