Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.251, DE 22 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1987, Página 5703 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1987, Página 19237 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 581 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U de 23/04/1987, p. 5703, Seção I.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Porto Alegre (RS) - Destinação - Ampliação - Sede - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)