O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O item XI do art. 1º do Decreto nº 83.904, de 28 de agosto de 1979, alterado pelo Decreto nº 94.109, de 18 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 1º. ...............................................................................................................................................

     XI - nove representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República."

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
João Manuel Cardoso de Mello