Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.191, DE 6 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de São Luís, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1987, Página 4951 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 77 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Propriedade particular - Município - São Luís (MA) - Instalação - Faculdade - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)