Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.121, DE 20 DE MARÇO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO Nº 94.121, DE 20 DE MARÇO DE 1987
Altera o Regulamento de Promoção de Graduados do Exército, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 27 e 31 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 31. Os QAA e QAM serão organizados separadamente para cada QMS, relacionando os graduados mais antigos, em quantidade igual ao percentual a ser fixado pelo Ministro do Exército, sobre o efetivo de cada QMS para o ano considerado, sendo: 1) no QAA, de acordo com a precedência hierárquica, estabelecida no Almanaque do Pessoal Militar do Exército - Subtenentes e Sargentos, última edição; 2) no QAM, de acordo com a ordem decrescente de pontos apurados na Ficha de Promoção.
Parágrafo único. Os Quadros de Acesso, após aprovados e publicados, não sofrerão alteração em sua composição, caso ocorrer reversão ou agregação de qualquer elemento constante dos mesmos, ressalvando o previsto no artigo 34."
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1987, Página 4080 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 368 Vol. 2 (Publicação Original)