Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.092, DE 13 DE MARÇO DE 1987 - Publicação Original

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DECRETO Nº 94.092, DE 13 DE MARÇO DE 1987

Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica a Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, autorizada a aumentar o seu Capital Social em CZ$ 6.716.901,00 (seis milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e um cruzados).

     Art. 2º. Os recursos necessários para o aumento referido no artigo anterior, são provenientes de créditos do Governo do Território Federal do Amapá e de transferência do Tesouro Nacional.

     Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/03/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1987, Página 3670 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 325 Vol. 2 (Publicação Original)