Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.064, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, destinados à implantação de uma Unidade de Detecção do Sistema DACTA.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1987, Página 2990 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 292 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Área - Terreno - Imóvel - Município - Santa Leopoldina (ES) - Implantação - Unidade - Detecção - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA) - Ministério da Aeronáutica (1941-1999)