Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.060, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987

EMENTA: Define a atualização pro rata temporis e a conversão para cruzados dos saldos das obrigações com cláusula de reajuste monetário no primeiro dia do trimestre civil, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1987, Página 2901 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 285 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FINANCIAMENTO HABITACIONAL - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Banco Nacional de Habitação (BNH) - Garantia - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Aquisição - Construção - Habitação - Casa própria - Saldo devedor - Correção monetária - Conversão - Cruzado (Moeda) (1986 - 1989) - Reajuste - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN)