O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946 e a Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 1°, do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, alterado pelos Decretos n°s 77.115, de 5 de fevereiro de 1976, 80.722, de 10 de novembro de 1977, 81.636, de 8 de maio de 1978, 84.088, de 16 de outubro de 1979, 84.993, de 5 de agosto de 1980, 85.523, de 16 de dezembro de 1980, 86.780, de 23 de dezembro de 1981, 86.882, de 28 de janeiro de 1982, 86.899, de 4 de fevereiro de 1982, 86.914, de 15 de fevereiro de 1982, 86.959, de 25 de fevereiro de 1982, 88.313, de 18 de maio de 1983 e 88.370, de 7 de junho de 1983, passa a vigorar acrescido da letra l e do § 12º, com a seguinte redação:

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Ficam revogados o Decreto nº 92.647, de 14 de maio de 1986, e demais disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Campos Paiva