Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade de Sobral, Estado do Ceará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1987, Página 2111 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 224 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Terreno urbano - Imóvel - Ilha - Sobral (CE) - Destinação - Sede - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)