Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.999, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1987, Página 1674 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 212 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Ponta Grossa (PR) - Ampliação - Estação de telecomunicações - Central telefônica - Telecomunicações do Paraná (TELEPAR)