Legislação Informatizada - Decreto nº 93.885, de 29 de Dezembro de 1986 - Publicação Original
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Decreto nº 93.885, de 29 de Dezembro de 1986
Altera os itens I a VI, do artigo 1º e item I, do artigo 3º do Decreto n° 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Os itens I a VI, do artigo 1º e o item I, do artigo 3º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1987, com a seguinte redação:
I - 115% (cento e quinze por cento): Cursos: Superior de Guerra Naval; da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e Superior de Comando e Direção de Serviços da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica;
II - 95 % (noventa e cinco por cento):
Cursos: de Comando e Estado-Maior da Escola de Guerra Naval, de Estado-Maior da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica; do Instituto Militar de Engenharia; do Instituto Tecnológico de Aeronáutica; de ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais; e de ingresso no Quadro de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica;
III - 80% (oitenta por cento):
Cursos: de Assuntos Básicos da Escola de Guerra Naval; de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Aperfeiçoamento de Sargentos ou equivalentes;
IV - 65% (sessenta e cinco por cento):
Cursos: de Especialização de Oficiais e de Especialização de Sargentos ou equivalentes;
V - 55% (cinqüenta e cinco por cento):
Cursos: de Formação de Oficiais e de Formação de Sargentos;
VI - 50% (cinqüenta por cento):
Cursos: de Formação de Cabos Especializados e de Especialização de Praças de graduação inferior a 3º Sargento. ................................................................................ ....................................................................
Art. 3º. ................................................................................ ............................................... ................................................................................ ....................................................................
I - quando no efetivo desempenho de suas obrigações, calculada a indenização sobre o soldo do próprio posto ou graduação:
| a) | Oficial-General - 100% (cem por cento); |
| b) | Oficial-Superior - 75% (setenta e cinco por cento); |
| c) | Oficial Intermediário - 65% (sessenta e cinco por cento); |
| d) | Oficial Subalterno - 60% (sessenta por cento); |
| e) | Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial - 60% (sessenta por cento); |
| f) | Praças e demais Praças Especiais - 55% (cinqüenta e cinco por cento)." |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Paulo Campos Paiva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1986, Página 19936 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 840 Vol. 8 (Publicação Original)