Legislação Informatizada - Decreto nº 93.829, de 18 de Dezembro de 1986 - Publicação Original

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Decreto nº 93.829, de 18 de Dezembro de 1986

Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra a , da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º. Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação da Cota-Parte da Contribuição Sindical.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/12/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1986, Página 19242 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 646 Vol. 8 (Publicação Original)