Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.557, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1986, Página 16770 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 336 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Imóveis
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Imóveis