Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 93.547, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1986
EMENTA: Altera o Decreto nº 92.422, de 25 de fevereiro de 1986, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Guarajus (parte), Omerê e Abaitá", situados no Município de Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1986, Página 16687 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 322 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorizaçã - Município - Colorado do Oeste (RO)