Legislação Informatizada - Decreto nº 93.308, de 29 de Setembro de 1986 - Publicação Original

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Decreto nº 93.308, de 29 de Setembro de 1986

Altera a denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica alterada a denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica para Centro de Comunicação Social do Ministério da Aeronáutica (CECOMSAER).

     Art. 2º. O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste decreto.

     Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/09/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1986, Página 14683 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 604 Vol. 6 (Publicação Original)