Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.213, DE 3 DE SETEMBRO DE 1986

EMENTA: Institui o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1986, Página 13277 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 445 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CADASTRO NACIONAL DO PESSOAL CIVIL
SERVIDOR PÚBLICO
SERVIDOR PÚBLICO - Cadastro
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Cadastro