Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 93.071, DE 6 DE AGOSTO DE 1986
EMENTA: Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1986, Página 11748 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 267 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ÍNDIOS