Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.062, DE 1º DE AGOSTO DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1986, Página 11558 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 251 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA - Atos pessoais
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A 1ª REGIÃO - Imóveis