Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.950, DE 18 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Autoriza a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou organismo internacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1986, Página 10753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 92 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - Doação
ALIMENTAÇÃO