Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.910, DE 9 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da nova estação transformadora de distribuição Penha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1986, Página 10187 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 39 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO - Imóveis