Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.785, DE 16 DE JUNHO DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", no município de Uruburetama, Estado do Ceará, e dá outras providências. .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1986, Página 8770 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 731 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis