Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.767, DE 9 DE JUNHO DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS - os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1986, Página 8379 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 706 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
PETROBRÁS - Imóveis
PETROBRÁS - Servidões administrativas