Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.610, DE 2 DE MAIO DE 1986

EMENTA: Promulga o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1986, Página 6379 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 202 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR - Ato internacional
SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR - Convenção