Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.550, DE 15 DE ABRIL DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Boissucanga, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1986, Página 5474 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 98 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Eletricidade de São Paulo (Eletropaulo) (1981-1999)
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Imóveis