DECRETO Nº 92.434, DE 3 DE MARÇO DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias necessárias à execução do Programa Aproveitamentos Hidroagrícolas do Projeto do Mearim, na região de Arari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.