Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 92.433, DE 3 DE MARÇO DE 1986
EMENTA: Dispõe sobre a execução das medidas previstas nos artigos 37 e 38 do Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1986, Página 3237 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
