Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado no Município de Tanabi, Estado de São Paulo, necessário ao Ministério da Aeronáutica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1986, Página 2047 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Imóveis