O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

     DECRETA,

     Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA, que a este acompanha, a ser utilizado no balizamento Marítimo, e de águas interiores do Brasil.

     Art. 2º Em águas interiores, o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da IALA poderá ser complementado por outros sinais de auxílio à navegação, desde que o estabelecimento desses sinais tenha sido autorizado pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha.

     Art. 3º O Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da IALA será implantando até dia 31 de dezembro de 1986.

     Parágrafo Único. Nas regiões onde não houver ocorrido a implantação do Sistema até a data a que se refere este artigo, serão observadas as convenções para balizamento aprovadas pelo Decreto nº 46.914, de 29 de setembro de 1959.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 88.264, de 28 de abril de 1983, nº 88.671, de 02 de setembro de 1983 e, a contar de 1º de janeiro de 1987, o de nº 46.914, de 29 de setembro de 1959.

     Brasília, DF, 3 de janeiro de 1986, 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia