Legislação Informatizada - Decreto nº 91.954, de 19 de Novembro de 1985 - Publicação Original
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Decreto nº 91.954, de 19 de Novembro de 1985
Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item II, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 2º dos Decretos nº 89.659 e nº 89.684, ambos de 15 de maio de 1964.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 19 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1985, Página 16839 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 304 Vol. 8 (Publicação Original)