Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 91.892, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1985
EMENTA: Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto n° 90.347 de 23 de outubro de 1984, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1985, Página 16362 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 248 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
