Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 91.848, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
EMENTA: Altera o Decreto n° 70.198, de 24 de fevereiro de 1972.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1985, Página 15804 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 197 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE FARÓIS (Valor)