Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.843, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazenda Sabugo" e "Sítio Anexo São José", compreendidos na referida área, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1985, Página 15712 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 190 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Zoneamento
REFORMA AGRÁRIA - Rio de Janeiro (Estado)
MUNICÍPIO DE PARACAMBI, RJ - Zona prioritária para reforma agrária
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ASGRÁRIA
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pesosais
REFORMA AGRÁRIA - Desaprorpiações - atos pessoais