O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Os Órgãos da Administração Federal direta e as autarquias federais procederão à verificação dos servidores considerados prescindíveis à execução de suas atividades, a fim de serem redistribuídos, nos termos do artigo 99 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

     Art. 2º. Os órgãos e autarquias remeterão ao Departamento Administrativo do Serviço Público, nos prazos abaixo fixados, contados a partir da data de vigência deste Decreto:

     I - relação dos servidores a que se refere o artigo anterior, em noventa dias;
     II - relação das categorias funcionais, de que os servidores necessitem para desempenharem suas atividades, em sessenta dias.

     Parágrafo único. O Departamento Administrativo do Serviço Público expedirá normas regulamentares necessárias à execução do disposto no item II deste artigo.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves