Legislação Informatizada - Decreto nº 91.691, de 26 de Setembro de 1985 - Publicação Original

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Decreto nº 91.691, de 26 de Setembro de 1985

Revoga o Decreto n° 67.153, de 10 de setembro de 1970, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro da Marinha.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo da PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. - Fica revogado o Decreto nº 67.153, de 10 de setembro de 1970, que aprova o Regulamento para o Gabinete do Ministro da Marinha.

     Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

ULYSSES GUIMARÃES
Henrique Saboia


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1985, Página 14089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 412 Vol. 6 (Publicação Original)