O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É criada a Escola Agrotécnica Federal de Araguatins, no Município do mesmo nome, no Estado de Goiás, subordinada à Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário - COAGRI, do Ministério da Educação.

     Parágrafo único. A Escola Agrotécnica Federal de Araguatins terá por finalidade ministrar o ensino de 1º Grau e o ensino de 2º Grau Profissionalizante, na sua forma regular, nas habilitações de agropecuária, agricultura e economia doméstica, devendo constituir-se em um centro de educação rural com vistas ao crescimento da agropecuária local e regional.

     Art. 2º. A instalação da Escola Agrotécnica de que trata este Decreto será feita em cooperação com o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, por intermédio do Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT.

     Art. 3º. Fica autorizado o GETAT a adotar as providências necessárias junto ao Ministério da Fazenda para aceitação, pela União, da doação de uma área de terra de 561,84 ha (quinhentos e sessenta e um hectares e oitenta e quatro ares), no Município de Araguatins, de que trata a Lei Municipal nº 321, de 08 de outubro de 1984, para a instalação da Escola Agrotécnica Federal criada por este Decreto.

     Art. 4º. As despesas decorrentes do início dos trabalhos de construção e aquisição de equipamentos para a Escola Agrotécnica Federal de Araguatins correrão à sua conta da programação orçamentária para 1985, sendo no valor de Cr$700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) a cargo do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário e de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) a cargo do Ministério da Educação.

     Parágrafo único. Nos orçamentos dos exercícios subseqüentes ao de 1985, o Ministério da Educação incluirá dotações para a implantação dos corpos docente e técnico-administrativo e manutenção da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins.

     Art. 5º. No prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Decreto, a Coordenação Nacional de Ensino Agropecuário - COAGRI deverá encaminhar ao Ministro Extraordinário para Assuntos de Administração por intermédio do Ministério da Educação e com fundamento no artigo 4º do Decreto nº 86.795, de 28 de dezembro de 1981, a proposta de estrutura para criação, em sua Tabela Permanente, das funções de confiança e dos empregos permanentes necessários ao funcionamento da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins.

     Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Nelson Ribeiro