Legislação Informatizada - Decreto nº 91.229, de 6 de Maio de 1985 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 91.229, de 6 de Maio de 1985

Altera a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), de que trata o Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, DECRETA:

     Art. 1º. O item I do artigo 3º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.171, de 22 de março de 1985, fica acrescido da alínea "q" , com a seguinte redação:

"Art. 3º. - ...................................................................................................................

I - Ministros de Estado:
...................................................................................................................................

q) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas."



     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 1985; 164º da independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Renato Archer


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1985, Página 6890 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 72 Vol. 4 (Publicação Original)