Legislação Informatizada - Decreto nº 91.229, de 6 de Maio de 1985 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 91.229, de 6 de Maio de 1985
Altera a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), de que trata o Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. O item I do artigo 3º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.171, de 22 de março de 1985, fica acrescido da alínea "q" , com a seguinte redação:
"Art. 3º. - ...................................................................................................................
I - Ministros de Estado:
...................................................................................................................................
Art. 1º. O item I do artigo 3º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.171, de 22 de março de 1985, fica acrescido da alínea "q" , com a seguinte redação:
I - Ministros de Estado:
...................................................................................................................................
q) | Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas." |
Art. 2º. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de maio de 1985; 164º da independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1985
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1985, Página 6890 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 72 Vol. 4 (Publicação Original)