Legislação Informatizada - Decreto nº 91.168, de 22 de Março de 1985 - Publicação Original
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Decreto nº 91.168, de 22 de Março de 1985
Autoriza a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Minas Gerais a filiar-se à Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Energéticas e Diversas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do § 2º do artigo 4º do Decreto nº 68.465, de 02 de abril de 1971, que regulamenta o disposto no Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada á Federação dos Trabalhadores nas indústrias Urbanas no Estado de Minas Gerais autorização para filiar-se á Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Energéticas e Diversas, com sede em Genebra, Suíça.
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 22 de marco de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1985, Página 5313 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 722 Vol. 2 (Publicação Original)