Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.141, DE 14 DE MARÇO DE 1985

EMENTA: Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1985, Página 4541 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 677 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO (estrutura)
MINISTÉRIO DA MARINHA