Legislação Informatizada - Decreto nº 90.952, de 14 de Fevereiro de 1985 - Publicação Original

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Decreto nº 90.952, de 14 de Fevereiro de 1985

Altera a razão social da Companhia de Eletricidade de Alagoas-CEAL de que trata o Decreto nº 50.793, de 15 de junho de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o Decreto-lei nº 938, de 08 de dezembro de 1938,

DECRETA:

     Art. 1º. É alterada a razão social da Companhia de Eletricidade de Alagoas-CEAL, de que trata o Decreto nº 50.793, de 15 de junho de 1961, para COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS-CEAL, de acordo com a Lei nº 4.450, de 05 de julho de 1983, do Estado de Alagoas, e Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 04 de agosto de 1983.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/02/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1985, Página 2708 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 282 Vol. 2 (Publicação Original)