Legislação Informatizada - Decreto nº 90.581, de 28 de Novembro de 1984 - Publicação Original

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Decreto nº 90.581, de 28 de Novembro de 1984

Altera dispositivo do Decreto n° 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 81 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.  O artigo 45 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. A Diretoria de Saúde é constituída de:

     1 - Direção;

     2 - Subdiretoria Técnica;

     3 - Subdiretoria de Logística; e

     4 - Subdiretoria de Aplicação dos Recursos para Assistência Médico-Hospitalar (SARAM)".

     Art. 2º.  O Diretor de Saúde e os Subdiretores Técnico, de Logística e de Aplicação dos Recursos para Assistência Médico-Hospitalar, são respectivamente, Major-Brigadeiro e Brigadeiros do Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, da Ativa.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 28 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/11/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1984, Página 17646 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 373 Vol. 8 (Publicação Original)