Legislação Informatizada - Decreto nº 90.576, de 28 de Novembro de 1984 - Publicação Original

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Decreto nº 90.576, de 28 de Novembro de 1984

Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 142.467/83, 29112.000009/84, 71.763/83, 174.507/83, 29102.000193/84, 174.082/83, 29106.000103/84, 173.789/83 e 29106.000099/84,

DECRETA:

     Art. 1º.  Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

     - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 612, de 05 de agosto de 1957.
     Entidade: RÁDIO IMPERIAL DE PETRÓPOLIS LTDA.
     Cidade: Petrólis
     Unidade da Federação: Rio de Janeiro.
     - Ato de Outorga: Decreto nº 32.834, de 22 de maio de 1953.
     Entidade: RÁDIO CULTURA DE CAMPO GRANDE LTDA.
     Cidade: Campo Grande
     Unidade da Federação: Mato Grosso do Sul.
     - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 195-B, de 23 de agosto de 1961.
     Entidade: RÁDIO GOIOERÊ LTDA.
     Cidade: Goioerê
     Unidade da Federação: Paraná.
     - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 238, de 20 de março de 1947.
     Entidade: RÁDIO CLUBE DE TANABI LTDA.
     Cidade: Tanabi
     Unidade da Federação: São Paulo.
    - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 822, de 28 de setembro de 1955.
     Entidade: RÁDIO PRINCESA DE JACUI LTDA.
     Cidade: Cachoeira do Sul
     Unidade da Federação: Rio Grande do Sul.
     - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 845, de 07 de novembro de 1957.
     Entidade: RÁDIO PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA.
     Cidade: São Carlos
     Unidade da Federação: São Paulo.
     - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 53, de 30 de janeiro de 1948.
     Entidade: RÁDIO CAÇANJURÊ LTDA.
    Cidade: Caçador
     Unidade da Federação: Santa Catarina.
     - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 549, de 06 de junho de 1955.
     Entidade: SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE BILAC LTDA.
     Cidade: Bilac
     Unidade da Federação: São Paulo.
     - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 531, de 03 de junho de 1955.
     Entidade: RÁDIO COROADO LTDA.
     Cidade: Curitibanos
     Unidade da Federação: Santa Catarina. 

     Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Brasília,DF, 28 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
 
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/11/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1984, Página 17644 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 368 Vol. 8 (Publicação Original)