Legislação Informatizada - DECRETO Nº 90.448, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984 - Publicação Original
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DECRETO Nº 90.448, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.332.400.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1994,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.332.400.000 (hum bilhão, trezentos e trinta e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessárias à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1984, Página 16532 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 242 Vol. 8 (Publicação Original)