DECRETO Nº 89.978, DE 18 DE JULHO DE 1984

EMENTA: Dá nova redação ao inciso XVI, do art. 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação alterada pelo art. 1º, do Decreto n° 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e dá outras providências.